Comprei um Imóvel na Planta e a Entrega Atrasou… Quais São Meus Direitos?

Comprar um imóvel na planta é um grande passo na vida de qualquer pessoa. É um sonho que envolve planejamento, investimento e muita expectativa. Mas, infelizmente, atrasos na entrega são mais comuns do que deveriam.

📌 O que diz a lei sobre atraso na entrega?

✅ As construtoras geralmente têm um prazo de tolerância de até 180 dias após a data prevista em contrato para a entrega do imóvel.

✅ Se esse prazo de tolerância for ultrapassado, o consumidor pode ter direito a:
✔️ Indenização por danos materiais e morais
✔️ Multa por descumprimento contratual
✔️ Reajuste no valor das parcelas pagas (em caso de financiamento)
✔️ Possibilidade de rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos, corrigidos

📌 E se houver problemas de qualidade na obra?
Além do atraso, se o imóvel apresentar defeitos, vícios de construção ou estiver em condições abaixo do esperado, o comprador também tem direito à reparação.

👨‍⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, mas é importante que o consumidor saiba: a lei protege quem compra na planta!

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